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Previsão

Ato de prever antever. Disposição contida em lei contrato ou norma (ex previsão legal previsão contratual).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A previsão é fundamental na elaboração e interpretação de contratos, uma vez que estabelece as obrigações e direitos das partes envolvidas.

  • Direito Administrativo

    No contexto administrativo, a previsão legal é crucial para a concepção de normas e regulamentos, assegurando que a administração pública atue dentro dos limites da lei.

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