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CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Órgão autônomo da OEA, sediado em Washington, D.C., com a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região. Recebe petições individuais, monitora a situação dos direitos humanos nos países, realiza visitas in loco, publica relatórios e pode emitir medidas cautelares e submeter casos à Corte IDH.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional

    A CIDH atua na supervisão e promoção dos direitos humanos na América, podendo processar casos de violações e recomendar medidas de reparação aos Estados.

  • Direitos Humanos

    A Comissão oferece um mecanismo para a proteção e promoção dos direitos humanos, operacionalizando a denúncia de violações e contribuindo para a elaboração de políticas públicas.

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