Coisa Julgada Administrativa Tributária
Qualidade de imutabilidade que reveste a decisão administrativa final da qual não caiba mais recurso na esfera administrativa. Impede a rediscussão da mesma matéria naquela esfera, mas não obsta o acesso do contribuinte ao Poder Judiciário.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A coisa julgada administrativa tributária é relevante no Direito Tributário, pois garante a segurança jurídica das decisões administrativas definitivas, evitando a reanálise de questões já decididas dentro da esfera administrativa. Isso assegura aos contribuintes um prazo e condições favoráveis para contestar a decisão na Justiça, caso desejem.