Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Destituição do Poder Familiar

Perda do poder familiar decretada judicialmente em casos de falta grave dos pais (maus-tratos, abandono, etc.).

Definição jurídica: Destituição do Poder Familiar | JurisHand AI Vade Mecum