Transporte aéreo
Modalidade de transporte de passageiros ou cargas realizado por aeronaves. Regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e por convenções internacionais (Montreal, Varsóvia).
Aplicações práticas
Direito Aeronáutico
O transporte aéreo é regulado pelo Direito Aeronáutico, que abrange normas sobre a operação de aeronaves, direitos dos passageiros e responsabilidades das empresas aéreas. Inclui questões de segurança, tarifas e indenizações em casos de acidentes ou atrasos.