Eadem causa petendi
Expressão latina que significa "a mesma causa de pedir". Refere-se a um dos três elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir). A identidade da causa de pedir (fundamentos de fato e de direito do pedido) entre duas ações é requisito para configurar litispendência ou coisa julgada.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A eadem causa petendi é fundamental no Direito Processual Civil, pois a identificação da mesma causa de pedir em ações distintas é essencial para o reconhecimento da litispendência e para a aplicação da coisa julgada, que são institutos que visam a segurança jurídica ao evitar a multiplicidade de ações sobre o mesmo objeto.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a análise da eadem causa petendi é crucial em disputas que envolvem a mesma ação anteriormente discutida, influenciando decisões sobre a repetição de indébito e a prescrição.