Guia de Execução Penal
Documento que formaliza o início da execução da pena, reunindo informações sobre o condenado e a condenação.
Aplicações práticas
Direito Penal
A guia de execução penal é utilizada por autoridades penitenciárias para orientar a execução da pena, assegurando que as condições impostas pela sentença sejam cumpridas de forma adequada e dentro das normas legais.