Lei temporária
Lei que já nasce com prazo de vigência determinado ou cuja vigência está vinculada a uma situação específica. Cessa seus efeitos automaticamente ao final do prazo ou da situação que a justificou (ex: leis orçamentárias leis de emergência). Possui ultratividade no Direito Penal.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis temporárias são frequentemente utilizadas em situações emergenciais, permitindo a criação de normas que atendem a demandas específicas, como em períodos de calamidade pública, onde a agilidade na regulação é essencial.
Direito Tributário
No âmbito tributário, leis temporárias podem estabelecer regimes fiscais que vigorem por períodos determinados, influenciando planejamento e estratégia de tributações específicas durante sua vigência.
Direito Penal
No Direito Penal, a ultratividade das leis temporárias é um tema relevante, pois implica que, mesmo após o encerramento do prazo de vigência, efeitos podem persistir em relação a infrações cometidas durante a sua vigência.