Conservatória do Registo Civil

Aplicações práticas

• Direito de Família

  A Conservatória do Registo Civil atua no registro de atos da vida civil como nascimento, casamento, óbito e mudanças de nome, sendo essencial para a regularização da situação civil das pessoas, o que influencia diretamente na aplicação de normas do Direito de Família.

• Direito das Sucessões

  O registro de óbitos e a averbação de testamentos na Conservatória do Registo Civil são fundamentais para a correta tramitação de processos de sucessão, refletindo a aplicação prática das normas que regem o Direito das Sucessões.