Homologação de Decisão Estrangeira
Procedimento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) necessário para que uma sentença judicial ou laudo arbitral estrangeiro possa produzir efeitos e ser executado no Brasil. Substituiu a antiga "Homologação de Sentença Estrangeira". O STJ verifica requisitos formais e a não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
A homologação de decisão estrangeira é essencial no âmbito do Direito Internacional Privado, pois viabiliza a produção de efeitos de sentenças judiciais e laudos arbitrais proferidos no exterior, permitindo que tais decisões sejam reconhecidas e executadas no território brasileiro, respeitando as normas e os princípios constitucionais.