Homologação de Decisão Estrangeira

Procedimento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) necessário para que uma sentença judicial ou laudo arbitral estrangeiro possa produzir efeitos e ser executado no Brasil. Substituiu a antiga "Homologação de Sentença Estrangeira". O STJ verifica requisitos formais e a não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.