Feto Anencéfalo
Feto com malformação congênita caracterizada pela ausência parcial ou total do cérebro e da calota craniana. O STF decidiu que a interrupção da gravidez nesses casos não é crime.
Aplicações práticas
Direito Penal
A questão do feto anencéfalo é relevante no Direito Penal devido à despenalização da interrupção da gravidez em casos de anencefalia, conforme decisão do STF, que afeta a aplicação das normas penais relacionadas ao aborto.
Direito da Saúde
No âmbito do Direito da Saúde, a discussão sobre o feto anencéfalo implica na necessidade de regulamentações sobre a interrupção da gestação e os direitos reprodutivos das mulheres, assim como a proteção à saúde pública.