Paraestatal
Entidade privada que colabora com o Estado na realização de atividades de interesse público recebendo incentivos ou delegação para tal mas sem integrar a estrutura da Administração Pública direta ou indireta. Exemplos: serviços sociais autônomos (Sistema S) OSCIPs OSs.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A figura da paraestatal é relevante no Direito Administrativo, especialmente no que diz respeito aos contratos e convênios firmados entre o Estado e entidades privadas que visam a execução de serviços de interesse público. Essas entidades atuam como agentes implementadores de políticas públicas, recebendo recursos públicos para tal, e devem seguir a legislação pertinente no âmbito da transparência e controle social.