Poder de emenda
Faculdade atribuída ao Poder Legislativo (Congresso Nacional Assembleias Legislativas Câmaras Municipais) de alterar a Constituição ou as Leis Orgânicas por meio de processo legislativo especial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O poder de emenda é fundamental no Direito Constitucional, pois permite ao legislador modificar a Constituição para adaptar normas às novas realidades sociais, políticas e econômicas, garantindo a atualidade e relevância das disposições constitucionais.