Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
Aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares, e não apenas na relação entre cidadão e Estado.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é aplicada no Direito Constitucional para assegurar que os direitos fundamentais sejam respeitados nas relações privadas, permitindo que um particular possa reivindicar direitos fundamentais contra outro particular, fortalecendo a proteção dos direitos humanos na sociedade.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a eficácia horizontal é relevante em casos de conflitos entre particulares, onde se pode invocar direitos fundamentais, como o direito à igualdade e à não discriminação, influenciando a interpretação e aplicação das normas civis.