Guia
Documento que autoriza ou orienta a realização de algo. Exemplos: guia de recolhimento (tributos custas) guia de depósito judicial guia de execução penal guia de transporte
Aplicações práticas
Direito Tributário
A guia de recolhimento é utilizada como documento para formalizar o pagamento de tributos e custas, sendo essencial para a regularidade fiscal do contribuinte.
Direito Processual Civil
A guia de depósito judicial é exigida para a realização de depósitos relacionados às ações judiciais, permitindo que partes envolvidas cumpram determinações do juiz.
Direito Penal
A guia de execução penal serve para o cumprimento das ordens judiciais relacionadas à execução de penas e medidas sócio-educativas.
Direito do Transporte
A guia de transporte é utilizada para documentar o deslocamento de mercadorias, garantindo a legalidade do transporte perante as autoridades competentes.