Princípio do Destino
Princípio que rege a tributação do consumo no modelo da Reforma Tributária (IBS/CBS), determinando que o imposto pertence ao Estado ou Município onde ocorre o consumo do bem ou serviço, e não ao local de origem (produção). Visa acabar com a guerra fiscal entre entes federativos.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O princípio do destino é fundamental para a organização da tributação do consumo no Brasil, especialmente na proposta da reforma tributária que busca simplificar e unificar os tributos sobre bens e serviços, promovendo equidade e eficiência na arrecadação.