Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Herdeiro necessário

Herdeiro que, por força de lei, não pode ser excluído da sucessão, como os descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro. Eles têm direito à legítima, que corresponde à metade do patrimônio deixado pelo falecido.