STM - Superior Tribunal Militar
Órgão máximo da Justiça Militar da União, responsável por julgar, em última instância, os crimes militares definidos em lei e outras matérias de sua competência, envolvendo integrantes das Forças Armadas e, em certos casos, civis.
Aplicações práticas
Direito Militar
O STM atua como instância superior na Justiça Militar, responsável por aprofundar a análise de recursos referentes a decisões proferidas por Conselhos de Justiça, além de supervisionar a aplicação das normas que regulam a justiça militar, garantindo o devido processo legal e a proteção dos direitos dos réus militares.