Termo : “Ordem de injunção”
Decisão judicial que obriga uma autoridade administrativa ou legislativa a cumprir uma obrigação que estava sendo negligenciada, garantindo o exercício de um direito ou liberdade constitucionalmente garantidos.
Decisão judicial que obriga uma autoridade administrativa ou legislativa a cumprir uma obrigação que estava sendo negligenciada, garantindo o exercício de um direito ou liberdade constitucionalmente garantidos.