Habeas corpus ex officio
Habeas corpus concedido pelo próprio juiz ou tribunal, sem que seja necessária a provocação da parte interessada, quando identificam de ofício a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, o habeas corpus ex officio é utilizado pelo juiz para garantir a liberdade de locomoção de um acusado que se encontra preso de forma ilegal, mesmo sem a solicitação da defesa. Tal medida é fundamental para a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo e pode ser aplicado em situações onde a ilegalidade da prisão é evidente.