Expropriar
Ato do poder público que consiste em retirar compulsoriamente a propriedade de um bem particular por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante prévia e justa indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos na Constituição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expropriação é um instrumento utilizado pela Administração Pública para a obtenção de bens móveis ou imóveis necessários à realização de obras ou serviços de interesse público, garantindo ao expropriado a indenização prévia e justa.
Direito Urbanístico
A expropriação é aplicada em contextos de regularização fundiária e desenvolvimento urbano, quando se busca atender à necessidade de urbanização de áreas específicas, visando à melhoria da qualidade de vida da população.