CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
Órgão de assessoramento do Presidente da República do Brasil para formulação de políticas e diretrizes energéticas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O CNPE atua como um órgão consultivo dentro do Direito Administrativo, influenciando a formulação de políticas públicas e diretrizes relacionadas à energia, refletindo na regulamentação e supervisão do setor elétrico e de combustíveis.
Direito Ambiental
As deliberações do CNPE impactam diretamente as políticas energéticas que devem considerar a sustentabilidade e o meio ambiente, promovendo práticas que busquem a preservação ambiental na exploração e uso de recursos energéticos.