Recall
(Chamamento) Procedimento pelo qual um fabricante convoca os proprietários de determinado produto (veículo eletrodoméstico etc.) para reparar defeitos de fabricação que coloquem em risco a segurança do consumidor. Obrigação imposta pelo Código de Defesa do Consumidor.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O recall é uma medida protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, obrigando o fabricante a reparar ou substituir produtos com defeitos que possam comprometer a segurança do consumidor. Essa prática visa garantir a integridade física dos usuários e responsabiliza o fornecedor por eventuais danos, fortalecendo o acesso a informações seguras e a proteção dos direitos do consumidor.