Legitimação ad causam
Capacidade processual que permite a uma parte ser titular do direito material e a possibilidade de discutir a causa em juízo. Trata-se da relação jurídica entre a parte e o objeto litigioso, e é requisito indispensável para que alguém possa propor ou contestar uma ação judicial.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A legitimação ad causam é um elemento essencial para que as partes possam atuar no processo civil, sendo necessária para a propositura de ações e a defesa em processos judiciais.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a legitimação ad causam é relevante para que cidadãos possam contestar atos administrativos que considerem irregulares ou ilegais em juízo.