Regras eleitorais
Conjunto de normas contidas na Constituição na Lei Eleitoral (Código Eleitoral Lei das Eleições etc.) e em resoluções do TSE que disciplinam o processo eleitoral (alistamento candidaturas propaganda votação apuração etc.).
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
No âmbito do Direito Eleitoral, as regras eleitorais são fundamentais para a condução de eleições justas e transparentes, regulando desde a formação de candidaturas até a prestação de contas e os direitos dos eleitores.