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Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

Documento técnico multidisciplinar, parte do processo de licenciamento ambiental, que avalia os impactos ambientais de um projeto e propõe medidas mitigadoras.

Definição jurídica: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) | JurisHand AI Vade Mecum