Error excludit consensum
(Latim: "o erro exclui o consentimento") Princípio jurídico segundo o qual o erro essencial sobre elemento fundamental do negócio jurídico vicia a vontade e impede a formação de um consentimento válido podendo levar à anulação do ato.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio do error excludit consensum é aplicado em casos onde um dos contratantes tem um erro substancial sobre a natureza do objeto do negócio, tornando o consentimento inválido e possibilitando a anulação do contrato.
Direito das Obrigações
No Direito das Obrigações, o erro que afeta a vontade das partes pode levar à invalidação de obrigações contratuais, assegurando que apenas consentimentos verdadeiros e informados sejam considerados para a formação de vínculos jurídicos.