Peculato mediante erro de outrem
(Peculato-estelionato) Crime (Art 313 CP) praticado por funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem.
Aplicações práticas
Direito Penal
O peculato mediante erro de outrem se relaciona com o Direito Penal, onde tipifica condutas de apropriação indevida por parte de servidores públicos e é regulamentado no Código Penal Brasileiro. Esse tipo de crime exige a prova do erro da vítima e a conduta dolosa do agente, evidenciando a responsabilidade do servidor público em sua atuação.