Ultra vires hereditatis
Expressão latina que significa "além das forças da herança". Refere-se à situação em que o herdeiro aceita a herança sem restrições e passa a responder pelas dívidas do falecido mesmo que ultrapassem o valor dos bens herdados. Princípio não adotado no Brasil, onde a responsabilidade do herdeiro é limitada às forças da herança (intra vires hereditatis).
Aplicações práticas
Direito Sucessório
A expressão ultra vires hereditatis aplica-se no contexto do Direito Sucessório ao discutir a aceitação da herança e as responsabilidades do herdeiro em relação às dívidas do falecido. Embora não seja um princípio adotado no Brasil, a análise deste conceito é relevante para a compreensão dos limites da responsabilidade sucessória e o contraste com a regra brasileira que prevê a limitação da obrigação do herdeiro às forças da herança.