Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Vincular

Ligar, prender, sujeitar. No direito, pode significar obrigar (ex: ato administrativo vinculado, cuja prática é obrigatória preenchidos os requisitos legais) ou estabelecer uma conexão necessária (ex: súmula vinculante, que obriga outros órgãos).

Definição jurídica: Vincular | JurisHand AI Vade Mecum