Vincular
Ligar, prender, sujeitar. No direito, pode significar obrigar (ex: ato administrativo vinculado, cuja prática é obrigatória preenchidos os requisitos legais) ou estabelecer uma conexão necessária (ex: súmula vinculante, que obriga outros órgãos).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a vinculação é um conceito relevante pois em atos administrativos vinculados, a autoridade pública é obrigada a seguir as disposições legais e regulatórias, não podendo exercer discricionariedade.
Direito Constitucional
Na esfera do Direito Constitucional, a súmula vinculante estabelece que decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas por demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, promovendo a uniformidade na interpretação da lei.