Fé de ofício
Presunção de veracidade e legitimidade atribuída aos atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções (ex: certidões traslados). Ver Fé Pública.
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Presunção de veracidade e legitimidade atribuída aos atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções (ex: certidões traslados). Ver Fé Pública.