Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos
Conjunto de 31 princípios endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011 (conhecidos como "Ruggie Principles", em referência ao seu autor, John Ruggie), que estabelecem um quadro global baseado em três pilares: o dever do Estado de proteger contra violações de direitos humanos por empresas, a responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos, e o acesso a mecanismos de reparação eficazes para as vítimas.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos servem como diretriz para a atuação de empresas em nível global, sendo frequentemente referenciados em discussões sobre a responsabilidade social e a regulamentação de atividades comerciais que possam impactar os direitos humanos.
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, os princípios orientadores promovem a proteção dos direitos dos trabalhadores, incentivando empresas a adotarem políticas que previnam violações, como exploração laboral e discriminação.
Direito Ambiental
Os princípios também encontram aplicação no Direito Ambiental, à medida que as empresas devem respeitar os direitos humanos relacionados ao meio ambiente, assegurando que suas operações não comprometam a saúde e o bem-estar das comunidades afetadas.