Comitê Gestor do IBS
Órgão colegiado a ser criado (previsto na EC 132/2023) com representação paritária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por editar regulamentos unificados sobre o IBS, arrecadar o tributo e distribuí-lo entre os entes federativos, além de resolver questões administrativas.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Comitê Gestor do IBS tem a sua aplicação prática no Direito Tributário, atuando na arrecadação e regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços, assegurando a distribuição equitativa da receita entre os diferentes níveis de governo, o que é fundamental para a análise e implementação das políticas fiscais no Brasil.