Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal
Refere-se a títulos da dívida pública (federal estadual municipal) que representam empréstimos feitos ao governo mas que não são utilizados como dinheiro no dia-a-dia. A falsificação desses papéis é crime específico (Art 293 §1º I CP).
Aplicações práticas
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, os papéis de crédito público são instrumentos utilizados para a obtenção de recursos pelo Estado, permitindo ao governo financiar suas atividades e obras públicas. Sua regulação e emissão são fundamentais para a saúde fiscal e o planejamento orçamentário dos entes federativos.
Direito Penal
Na esfera do Direito Penal, a falsificação de papéis de crédito público é tipificada como crime, com penas específicas previstas no Código Penal. Esse tipo penal visa proteger a fé pública e a segurança financeira do Estado e da sociedade.