Carta testemunhável
Recurso processual (previsto no CPP e na CLT) cabível contra a decisão que denega (não admite) outro recurso (recurso em sentido estrito, agravo) ou que obsta o seu seguimento para a instância superior.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A carta testemunhável é utilizada como um recurso processual dentro do Direito Processual Penal, especialmente quando ocorre a denegação de recursos que poderiam ser levados a instâncias superiores, garantindo ao recorrente a possibilidade de insurgir-se contra decisões interlocutórias.
Direito Processual do Trabalho
No âmbito do Direito Processual do Trabalho, a carta testemunhável serve como um mecanismo de controle sobre decisões que negam a continuidade do processo recursal, assegurando a correta apreciação dos direitos trabalhistas em instâncias superiores.