Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Autarquia federal responsável por prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica (cartéis, abuso de posição dominante) e analisar atos de concentração. Lei 12.529/2011.
Aplicações práticas
Direito Econômico
O CADE atua diretamente na fiscalização e controle de práticas anticompetitivas, como cartéis e abusos de poder econômico, sendo fundamental para garantir a livre concorrência no mercado brasileiro.
Direito Administrativo
O CADE, como autarquia federal, realiza atividades administrativas regulatórias e de supervisão em matéria de defesa da concorrência, exercendo poderes de investigação e sanção em processos administrativos.
Direito Empresarial
As empresas devem se submeter à análise do CADE para atos de concentração e fusões, a fim de assegurar que não comprometam a competitividade do mercado.