Termo
Expressão ou palavra utilizada no âmbito jurídico para designar um conceito, princípio, instituto, ato ou documento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o termo é frequentemente utilizado para designar documentos formais, como contratos, que estabelecem direitos e obrigações entre as partes.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os termos são utilizados em atos administrativos, regulamentos e normas que definem procedimentos e responsabilidades de órgãos públicos.