Termo : “Fundamentação das decisões judiciais”
Exposição dos motivos e das razões de fato e de direito que levam o juiz ou o tribunal a proferir uma decisão, sendo um requisito de validade e um instrumento de controle da atividade jurisdicional.
Exposição dos motivos e das razões de fato e de direito que levam o juiz ou o tribunal a proferir uma decisão, sendo um requisito de validade e um instrumento de controle da atividade jurisdicional.