Capitania dos Portos
Organização militar da Marinha do Brasil responsável pela segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição hídrica em sua área de jurisdição.
Aplicações práticas
Direito Marítimo
A Capitania dos Portos exerce funções essenciais no âmbito do Direito Marítimo, sendo a entidade responsável por estabelecer normas e diretrizes que garantem a segurança da navegação, supervisionando as atividades de embarcações e contribuindo para a prevenção de acidentes e danos ao meio ambiente marinho.
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, a Capitania dos Portos atua como órgão regulador, fiscalizando e aplicando sanções em caso de descumprimento das normas de segurança e proteção ambiental, além de gerenciar atividades comerciais e de transporte que ocorrem em águas jurisdicionais.