Locação não residencial
Contrato de locação de imóvel urbano destinado a fins que não sejam a moradia do locatário como comércio indústria escritórios ou outras atividades. Regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) com regras específicas sobre prazo renovação etc.
Aplicações práticas
Direito Civil
A locação não residencial é regulamentada no âmbito do Direito Civil pela Lei do Inquilinato, que estabelece diretrizes para a formalização, execução e extinção dos contratos de locação, visando proteger os direitos e deveres de locatários e locadores em atividades comerciais e industriais.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a locação não residencial é relevante na análise de contratos locatícios utilizados para fins comerciais, influenciando a gestão patrimonial de empresas e a viabilidade de negócios, além de implicações fiscais e tributárias na locação de imóveis comerciais.