Quórum de maioria absoluta
Número mínimo de votos que corresponde a mais da metade dos votos totais ou dos membros efetivos, independentemente dos votos em branco, as abstenções ou as ausências, sendo exigido para a aprovação de matérias importantes, como a eleição de autoridades, a destituição de dirigentes, a alteração de estatutos ou a dissolução de órgãos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o quórum de maioria absoluta é fundamental para a aprovação de decisões em órgãos colegiados, como conselhos e comissões, onde garantias democráticas são asseguradas ao se exigir mais da metade dos votos para a deliberação.
Direito Empresarial
Em Direito Empresarial, o quórum de maioria absoluta é relevante durante assembleias de sócios ou acionistas, onde é necessário para aprovar mudanças significativas nas regras de governança e na administração da empresa.