Vinculação de receitas
Princípio orçamentário que determina a destinação de determinada receita tributária a um órgão, fundo ou despesa específica.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, a vinculação de receitas é utilizada para assegurar que recursos provenientes de tributos sejam destinados a áreas específicas, como saúde ou educação, garantindo o cumprimento de normas legais e assegurando a execução de políticas públicas.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a vinculação de receitas se refere à destinação obrigatória de tributos para finalidades específicas, influenciando a forma como os entes federativos gerenciam seus orçamentos e planejam suas despesas.