Liberdade de Expressão Online
Direito fundamental à liberdade de manifestar pensamentos, ideias e opiniões por meio da internet e plataformas digitais. Assim como a liberdade de expressão offline, não é um direito absoluto, encontrando limites em outros direitos e valores constitucionais, como a dignidade humana, a vedação ao anonimato para fins ilícitos, a proteção contra discurso de ódio, desinformação e incitação à violência.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A liberdade de expressão online é garantida pela Constituição Federal, permitindo que os indivíduos se manifestem digitalmente, desde que respeitados os limites legais que protegem outras garantias fundamentais, como a honra e a reputação.
Direito Penal
No âmbito penal, a liberdade de expressão online deve ser considerada na análise de crimes como injúria, calúnia e difamação, onde as manifestações podem interferir na responsabilização criminal.
Direito Digital
A liberdade de expressão na internet é um elemento central na regulação das interações digitais, especialmente em relação a temas como moderação de conteúdo, privacidade e direitos do usuário em plataformas online.