Liberdade de Expressão Online

Direito fundamental à liberdade de manifestar pensamentos, ideias e opiniões por meio da internet e plataformas digitais. Assim como a liberdade de expressão offline, não é um direito absoluto, encontrando limites em outros direitos e valores constitucionais, como a dignidade humana, a vedação ao anonimato para fins ilícitos, a proteção contra discurso de ódio, desinformação e incitação à violência.