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Concessão Venia

Com a devida permissão; expressão de cortesia usada ao discordar de um argumento ou decisão anterior.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A expressão 'concessão venia' é utilizada em petições e sustentação oral para manifestar o respeito ao juízo ou ao tribunal, mesmo ao divergir de suas decisões ou argumentações.

  • Direito Penal

    No âmbito penal, 'concessão venia' pode ser empregada ao contestar decisões judiciais, demonstrando deferência ao magistrado mesmo quando se apresenta um recurso.