Efeito executivo
Qualidade de uma decisão judicial ou título extrajudicial que permite a sua execução forçada, possibilitando o uso de meios coercitivos para compelir o cumprimento da obrigação nele estabelecida. Sinônimo de eficácia executiva, refere-se à aptidão do título para fundamentar a execução.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o efeito executivo de uma sentença ou título extrajudicial permite que o credor busque a satisfação de seu crédito por meio de medidas executivas, como penhora de bens, quando a obrigação estipulada não for cumprida espontaneamente.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o efeito executivo se manifesta na certidão de dívida ativa que possibilita à Fazenda Pública executar o débito tributário por meio de ações executivas, assegurando a arrecadação de tributos devidos.