Tempo do crime
Momento considerado pela lei penal como aquele em que o crime foi cometido. No Brasil (Código Penal, art. 4º), adota-se a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Relevante para aferir a lei aplicável, a imputabilidade e a prescrição.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o tempo do crime é crucial para determinar a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente no que se refere à mudança de leis que ocorre entre o momento da ação ou omissão e o momento da apreciação judicial. Além disso, é essencial para a análise da imputabilidade, pois a sanção é imposta com base na legislação vigente ao tempo do crime, influenciando a aplicação das penas e a possibilidade de benefícios legais.