Lei anual
Termo genérico que pode se referir a qualquer lei com vigência prevista para um ano mas frequentemente associado à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A lei anual é aplicável no contexto do Direito Financeiro, onde é utilizada para a elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as receitas e despesas do governo para o exercício financeiro.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lei anual regula a disponibilidade de recursos públicos e orienta a execução das políticas públicas estabelecidas pelo governo.