Ex auctoritate legis

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  É utilizado na análise de atos administrativos, que são criados ou legitimados por autoridade da lei, garantindo a legalidade e a hierarquia normativa.

• Direito Tributário

  Aplica-se na exação de tributos, onde a exigência de cumprimento se baseia na autorização legal, assegurando que a arrecadação atenda ao princípio da legalidade.

• Direito Penal

  É relevante na imputação de penas e sanções, onde a legislação penal confere a autoridade necessária para a aplicação de medidas punitivas.