Usurpação de águas
Ato ilícito de apropriar-se, desviar ou utilizar indevidamente recursos hídricos pertencentes ao domínio público, sendo considerado crime ambiental.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Ato ilícito de apropriar-se, desviar ou utilizar indevidamente recursos hídricos pertencentes ao domínio público, sendo considerado crime ambiental.