Termo : “Usurpação de águas”
Ato ilícito de apropriar-se, desviar ou utilizar indevidamente recursos hídricos pertencentes ao domínio público, sendo considerado crime ambiental.
Ato ilícito de apropriar-se, desviar ou utilizar indevidamente recursos hídricos pertencentes ao domínio público, sendo considerado crime ambiental.