Excesso punível
Conduta que ultrapassa os limites de uma causa de exclusão de ilicitude (como legítima defesa ou estado de necessidade) seja por dolo ou culpa tornando o agente responsável penalmente pelo resultado excedente. Ver Excesso Doloso e Excesso Culposo.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, o excesso punível é analisado nas situações de legítima defesa e estado de necessidade, onde o agente atua para proteger um bem maior, mas ultrapassa os limites aceitáveis, configurando circunstâncias em que a responsabilidade penal pode ser atribuída.